• Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101... a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
• Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle...

O Portal foi criado para permitir que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado, aumentando o controle social e a transparência da gestão pública.

Estão disponíveis consultas sobre receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento de servidores, diárias e muito mais.

Os dados são extraídos diretamente dos sistemas de planejamento, contabilidade e finanças da entidade. As informações são atualizadas diariamente para garantir que o cidadão tenha acesso aos atos em tempo real, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A responsabilidade pela veracidade e integridade dos dados é de cada unidade gestora (Prefeitura, Câmara, Autarquias ou Fundações) que gera a despesa ou receita. O controle interno de cada órgão monitora a publicação dessas informações.

O cidadão pode entrar em contato através da Ouvidoria Geral, utilizando o sistema de e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) disponível no menu principal, ou presencialmente no balcão de atendimento da sede administrativa.